Política de Privacidade e Proteção de Dados
Esta Política de Privacidade estabelece de forma transparente como a plataforma Doczapp coleta, processa, armazena, protege e descarta dados no âmbito dos serviços de automação, padronização e emissão de documentos e certidões, em conformidade estrita com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e a Política de Dados de Usuários dos Serviços da Google API (Google API Services User Data Policy).
1Identificação da Plataforma e Papéis de Tratamento
O Doczapp é uma plataforma SaaS (Software as a Service) corporativa destinada à gestão, padronização, geração assistida e automação de documentos, certidões e minutas corporativas e notariais.
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):
- Cliente / Organização Contratante (Controlador): O cartório, empresa, escritório ou instituição contratante atua na qualidade de Controlador dos dados pessoais inseridos nas minutas e certidões, definindo as finalidades jurídicas e as bases legais de tratamento.
- Doczapp (Operador): A plataforma Doczapp atua como Operadora, processando os dados estritamente em nome e sob as instruções da organização controladora, para viabilizar a composição dos documentos e o arquivamento eletrônico.
2Dados Tratados e Finalidade do Tratamento
A plataforma Doczapp limita a coleta e o processamento aos dados estritamente necessários para a prestação das funcionalidades contratadas:
Dados Cadastrais de Usuários Operadores
Nome completo, endereço de e-mail institucional corporativo, cargo/função na organização e credenciais criptografadas de autenticação.
Finalidade: Autenticação, controle de acessos (RBAC) e registro em trilha de auditoria.
Variáveis Transitórias das Minutas
Informações fornecidas pelo operador no momento do preenchimento dos campos dinâmicos da minuta (ex.: qualificação de partes, dados registrais, numerações de folhas e livros).
Finalidade: Renderização do layout A4 oficial e emissão do PDF final.
Registros de conexão e logs de sistema (endereço IP, carimbo de data/hora UTC e identificador de documento emitido) são mantidos para cumprimento de obrigação legal nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
3. Seção Obrigatória: Integração Google OAuth e Google Drive API
Conformidade com a Google API Services User Data Policy e Limited Use Requirements
A plataforma Doczapp oferece integração nativa com o Google Drive para viabilizar o arquivamento seguro, estruturado e em nuvem dos documentos oficiais emitidos pela organização do cliente.
Finalidade Estrita de Acesso ao Google Drive
O Doczapp solicita credenciais e escopos de acesso à Google Drive API (como o escopo restrito de gravação de arquivos gerados pela aplicação ou gestão de diretório específico designado pelo cliente) estritamente para:
- Criar e estruturar pastas organizadas por ano, tipo documental e protocolo no Google Drive do cliente;
- Fazer o upload e salvar os arquivos PDF emitidos pelos usuários autorizados da organização contratante;
- Permitir ao administrador verificar o status de sincronização e o identificador do arquivo armazenado.
O Doczapp não utiliza, não transfere e não compartilha dados ou arquivos obtidos via Google APIs para desenvolver, treinar ou aprimorar modelos de inteligência artificial ou aprendizado de máquina gerais ou de terceiros (Google API Services User Data Policy / Limited Use Requirements).
O uso de informações recebidas de APIs do Google pela aplicação Doczapp adere rigorosamente à Google API Services User Data Policy, incluindo as restrições estritas de Uso Limitado (Limited Use).
Vedação de Comercialização e Publicidade
O Doczapp não vende, não aluga, não comercializa e não compartilha quaisquer credenciais, tokens, metadados ou conteúdos de arquivos obtidos por meio das APIs do Google com terceiros, intermediários de dados ou redes de publicidade direcionada.
Acesso Humano Restrito
Nenhum colaborador ou operador humano da Doczapp tem permissão de leitura dos arquivos salvos no Google Drive do cliente, salvo se: (a) expressamente autorizado pelo administrador da organização em chamado formal de suporte técnico emergencial; (b) estritamente necessário para fins de segurança da infraestrutura (ex.: investigação de abuso); ou (c) por exigência de determinação judicial válida.
4Segurança da Informação e Salvaguardas Técnicas
O Doczapp implementa padrões corporativos de segurança em toda a sua cadeia operacional:
Criptografia em Trânsito
Todas as comunicações entre usuário, servidores e serviços externos trafegam via HTTPS sob protocolo TLS 1.3 com cifras seguras.
Isolamento Estrito (RLS)
Segregação de dados em nível de banco de dados (Row Level Security - RLS). Nenhuma organização tem visibilidade sobre registros de outra.
Controle de Perfis (RBAC)
Acesso restrito por função operacional. Credenciais de tokens OAuth são armazenadas com proteção criptográfica robusta.
5Revogação de Acesso e Exclusão de Dados
O cliente mantém controle absoluto sobre a integração com o Google Drive a qualquer momento:
Como revogar o acesso do Doczapp à sua Conta Google:
- Pelo Painel Doczapp: O administrador da organização pode acessar o menu de Configurações > Integração Google Drive e clicar em “Desconectar Conta Google”, o que invalida e apaga imediatamente os tokens de acesso armazenados.
- Diretamente no Google: A qualquer momento, o gestor pode acessar a central de segurança da Conta Google em myaccount.google.com/permissions, localizar o aplicativo Doczapp e clicar em “Remover Acesso”.
Os arquivos já exportados e salvos no seu Google Drive permanecem intactos sob sua propriedade exclusiva. Em caso de encerramento do contrato de prestação de serviços, os registros mantidos na plataforma serão excluídos ou anonimizados, preservadas as obrigações legais de guarda fiscal e documental.
6Direitos dos Titulares de Dados (LGPD)
Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais podem exercer seus direitos mediante requisição formal direcionada ao controlador da base ou ao nosso Encarregado de Dados:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
- Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o operador compartilhou dados;
- Revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável.
7Canal de Atendimento do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos de privacidade, tirar dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais ou relatar incidentes de segurança, entre em contato diretamente com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Equipe de Privacidade e Conformidade Doczapp
Canal oficial para requisições de titulares, clientes e autoridades regulatórias (ANPD).